O STJ não conheceu de recurso interposto pelo Estado de São Paulo em face de acórdão do TJ/SP que permitiu a substituição de depósito judicial por apólice seguro garantia nos autos de uma ação anulatória de débito fiscal.
O precedente é importante aos contribuintes que possuem depósitos judiciais e, em tempos de crise e escassez de recursos, precisam de caixa para fazer frente às suas obrigações.
Para maiores informações, consulte a nossa equipe.
Rua Flórida, nº 1.821, 11º andar | Brooklin
CEP 04565-906 | São Paulo/SP
Tel. +55 11 5505-4777
contato@crespogregio.com.br
www.crespogregio.com.br
