A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) publicou, no dia 08/09/2025, o Edital PGE/Transação n° 01/2025, que permite a adesão à transação de débitos inscritos na dívida ativa estadual e multas do PROCON.
A adesão deverá ser feita entre os dias 08/09/2025 e 27/02/2026, pelo site www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao.
As condições de pagamento incluem descontos conforme o grau de recuperabilidade do débito. Os créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação terão desconto de 75% e 60%, respectivamente, sobre os juros e multas. Os créditos recuperáveis, por seu turno, não terão desconto, mas poderão ser quitados em 120 (cento e vinte) meses, com possibilidade de utilização de precatórios e créditos acumulados de ICMS para abatimento da dívida.
O Edital prevê a necessidade de apresentação de garantia para créditos recuperáveis quando o parcelamento for superior a 84 (oitenta e quatro) meses.
A adesão implica condição irrevogável da dívida e obriga o devedor ao cumprimento de todas as condições estabelecidas. Durante a vigência do acordo, as execuções fiscais existentes serão suspensas.
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