No último dia 20/03/2024, a Prefeitura de São Paulo publicou a Lei n° 18.098/2024, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado (“PPI”) 2024, com vistas à regularização de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, com fatos geradores ocorridos até 31/12/2023.
O PPI oferece descontos significativos nos juros de mora e multas incidentes sobre os débitos tributários, nas seguintes modalidades:
a) redução de 95% (noventa e cinco por cento) do valor dos juros de mora e de 95% (noventa e cinco por cento) da multa, na hipótese de pagamento em parcela única;
b) redução de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor dos juros de mora e de 55% (cinquenta e cinco por cento) da multa, na hipótese de pagamento em até 60 (sessenta) parcelas;
c) redução de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos juros de mora e de 35% (trinta e cinco por cento) da multa, na hipótese de pagamento em 61 (sessenta e uma) a 120 (cento e vinte) parcelas;
Já para os débitos não tributários, são oferecidas as seguintes reduções:
a) redução de 95% (noventa e cinco por cento) do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, na hipótese de pagamento em parcela única;
b) redução de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, na hipótese de pagamento em até 60 (sessenta) parcelas;
c) redução de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, na hipótese de pagamento em 61 (sessenta e uma) a 120 (cento e vinte) parcelas.
Entende-se como multa, as penalidades moratórias ou punitivas, devidas pelo não pagamento do tributo ou em razão do descumprimento de obrigações acessórias.
Os débitos remanescentes de parcelamentos anteriores poderão ser incluídos no novo PPI.
A adesão ao programa ainda não está disponível. Estima-se que será expedido ato regulamentando o programa já nos próximos meses.
Para maiores informações, consulte a nossa equipe.
Rua Flórida, nº 1.821, 11º andar | Brooklin
CEP 04565-906 | São Paulo/SP
Tel. +55 11 5505-4777
contato@crespogregio.com.br
www.crespogregio.com.br
