Nesta sexta-feira (30/08), o Governo enviou ao Congresso Nacional texto de projeto de lei que majora, de 15% para 20%, a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no pagamento de Juros sobre o Capital Próprio (JCP), e de 9% para 10%, até 31/12/2025, a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as pessoas jurídicas em geral (salvo instituições financeiras e de seguros privados, que estão sujeitas a outras alíquotas).
Nas últimas semanas, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia declarado que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (“PLOA”) de 2025 incluiria alterações na CSLL e no JCP com o objetivo de aumentar a arrecadação.
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