Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 29/09/2017, a Medida Provisória nº 804/2017, que prorrogou a possibilidade de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT para 31.10.2017.
É importante alertar que nos casos de requerimentos de adesão realizados no mês de outubro/2017, o pagamento das parcelas de que tratam os incisos I, II e III do caput e inciso I do § 1º do art. 2º, incisos I e II do caput e inciso I do § 1º do art. 3º, todos da Medida Provisória nº 783/2017, serão efetuados cumulativamente à parcela do pagamento referente ao mês de outubro/2017.
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Nossa equipe está à inteira disposição para esclarecimentos adicionais.
