Por meio de uma Portaria conjunta da PGFN e da RFB, publicada no Diário Oficial da União, foi prorrogado até 31/05/2023 o prazo para adesão ao Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal (PRFL), que permite aos contribuintes renegociarem dívidas tributárias em discussão perante o Poder Judiciário e na esfera administrativa.
Dentre os benefícios oferecidos pelo PRLF, estão o parcelamento dos débitos com reduções de juros e multas (a depender do grau de recuperabilidade do crédito tributário); bem como a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31/12/2021, para abatimento parcial do valor devido
O PRLF é regulado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 01/2023, e pode ser aderido através do E-CAC.
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