O Superior Tribunal de Justiça julgará, no REsp nº 1643944, submetido ao rito dos recursos repetitivos, quem pode sofrer o redirecionamento da execução fiscal no caso de dissolução irregular de uma sociedade: o sócio contemporâneo ao fato gerador e que posteriormente se retirou da sociedade ou o sócio responsável pela empresa no momento em que constatada a dissolução irregular.

No caso concreto, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que afastou o redirecionamento da execução ao sócio indicado para responder pelo débito, tendo em vista que, embora fosse sócio gerente no momento da dissolução irregular, não era sócio gerente à época do fato gerador.

O tema é relevante e pode trazer riscos para os sócios que passem a integrar o quadro societário de empresas que já possuam débitos tributários em aberto.

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