O Congresso Nacional derrubou o veto que impedia que Micro e Pequenas Empresas parcelassem dívidas do Simples no Refis.

As empresas que aderirem ao Refis terão redução nos juros e na multa pelo não pagamento dos débitos vencidos até novembro de 2017, além de prazo de até 175 meses para quitar a dívida, com prestações mínimas de R$ 300,00.

Para aderir ao Refis as empresas terão que pagar uma entrada de 5% do total devido (dividido em até 5 vezes) e pagar o restante da dívida com as seguintes condições:

  • Pagamento integral: redução de 90% dos juros e 70% das multas
  • Pagamento em 145 meses: redução de 80% dos juros e de 50% das multas
  • Pagamento em 175 meses: redução de 50% dos juros e de 50% das multas

Aguarda-se publicação da lei e posterior regulamentação pela Receita Federal do Brasil.

Nossa equipe está à inteira disposição para esclarecimentos adicionais.