Em 23.03.2018 foi publicado o Decreto Estadual nº 47.392/2018, que mais uma vez reabriu o prazo para requerimento de ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS (“Novo Regularize”), que desta vez irá de 24.03.2018 até 22.06.2018.

O pagamento integral à vista ou da entrada prévia do parcelamento deverá ser realizado até 31 de março de 2018.

Assim, os créditos tributários relativos ao ICMS, as suas multas e os demais acréscimos, vencidos até 31.12.2016, poderão ser pagos ou parcelados com as reduções a seguir sintetizadas:

Número de parcelas Percentual de redução
Multa Juros
À vista 95% 95%
Em até seis (6) parcelas 90% 90%
Em até doze (12) parcelas 80% 80%
Em até vinte e quatro (24) parcelas 70% 70%
Em até trinta e seis (36) parcelas 60% 60%
Em até sessenta (60) parcelas 50% 50%
Em até cento e vinte (120) parcelas 40% 40%

A reabertura do prazo para adesão ao programa de anistia fiscal mineiro (que deverá ser feita pela internet) garante aos contribuintes a possibilidade de se beneficiarem dos descontos que serão dados àqueles que se mantiverem adimplentes daqui para frente.

Nossa equipe está à inteira disposição para esclarecimentos adicionais.

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