Em 11.11.2017 foi publicado o Decreto Estadual nº 47.287/2017, que reabriu o prazo para requerimento de ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS (“Novo Regularize”), que irá de 13.11.2017 até 15.12.2017.

Assim, os créditos tributários relativos ao ICMS, as suas multas e os demais acréscimos, vencidos até 31.12.2016, poderão ser pagos ou parcelados com as reduções a seguir sintetizadas:

 

Número de parcelas Percentual de redução
Multa Juros
À vista 95% 95%
Em até seis (6) parcelas 90% 90%
Em até doze (12) parcelas 80% 80%
Em até vinte e quatro (24) parcelas 70% 70%
Em até trinta e seis (36) parcelas 60% 60%
Em até sessenta (60) parcelas 50% 50%
Em até cento e vinte (120) parcelas 40% 40%

A reabertura do prazo para adesão ao programa de anistia fiscal mineiro (que deverá ser feita pela internet) garante aos contribuintes a possibilidade de se beneficiarem dos descontos que serão dados àqueles que se mantiverem adimplentes daqui para frente.

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